Pensão por morte. Óbito da segurada anterior à lei 8.213/91. Aplicação do decreto 89.312/84. Companheiro dependente previdenciário. Impossibilidade
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 13/07/2011
- Data de publicação
- 04/08/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0034958-12.2011.4.01.9199
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DA SEGURADA ANTERIOR À LEI 8.213/91. APLICAÇÃO DO DECRETO 89.312/84. COMPANHEIRO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À DATA DO ÓBITO. 1. O óbito da esposa do autor ocorreu em 01/01/1985, ocasião em que estava vigente o Decreto 89.312/84, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, e determinou em seu art. 10 que: "Consideram-se dependentes do segurado: I - a esposa, o marido inválido, (...)". 2. O ajuizamento da ação ocorreu em 30/06/2009, quando em vigor a Lei 8.213/91, no entanto, as disposições que regulam a questão são as que estavam vigorantes na ocasião do óbito, em 01/01/1985. 3. Apelação desprovida.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à apelação do autor.