Pensão por morte. Suposto falecimento do marido. Certidão de óbito obtida mediante fraude. Litigância de má-fé. Multa. Extinção do feito

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SUPOSTO FALECIMENTO DO MARIDO. CERTIDÃO DE ÓBITO OBTIDA MEDIANTE FRAUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para obtenção do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento de requisitos mínimos, in casu, exigidos pela Lei 8.213/91 e demais normas de regência, que determinam a necessidade da condição de dependência econômica do requerente em relação ao instituidor do benefício, a comprovação da qualidade de segurado deste, e, por óbvio, o óbito do segurado. 2. Constata-se a inexistência de dependência econômica da autora, bem assim o óbito do marido - possível instituidor do benefício. Diante das informações e provas anexadas aos autos verifico que a pretensão não encontra respaldo legal, e, portanto, deve ser extinto o processo, sem exame de mérito, uma vez que ausente uma das condições da ação, qual seja, a possibilidade jurídica do pedido, nos termos do inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil. 3. O manejo da presente ação ocorreu com claro intuito fraudulento, uma vez que a certidão de óbito anexada aos autos foi firmada em razão de falsa declaração e com o objetivo de obtenção de benefício previdenciário de que não possui direito a autora. 4. Nesse sentido, o art. 18 permite a condenação do litigante de má-fé a pagar multa, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor dado à causa, além do pagamento da verba honorária, arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo das demais medidas necessárias à apuração dos fatos nestes autos identificados. 5. Sentença reformada. 6. Remessa oficial provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à remessa oficial.