Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Ausência de regime de economia familiar. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para a aposentadoria de rurícola, a lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, requisito que, in casu, está comprovado nos autos. 2. Ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período de carência (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91), tendo em vista que os documentos apresentados não são suficientes para comprovar o efetivo exercício campesino em regime de economia familiar, uma vez que consta dos autos comprovação de que o autor exerceu o cargo eletivo de vereador durante 20 (vinte) anos, de 1973 a 1993 e, ainda, foi funcionário do estado com cargo de confiança, subordinado à Casa Civil do governador do estado da Bahia, descaracterizando, assim, o regime de economia familiar necessário à concessão do benefício. 3. Não se admite prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF da 1ª Região). 4. Ausente conjunto probatório harmônico a respeito do exercício de atividade rural no período, não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade. 5. Apelação do(a) autor(a) não provida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação do(a) autor(a).