Execução fiscal em vara federal - Agravo contra despacho de citação de corresponsável tributário - Despacho ordinatório (não recorrível)
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 19/07/2011
- Data de publicação
- 05/08/2011
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0013974-56.2011.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - AGRAVO CONTRA DESPACHO DE CITAÇÃO DE CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - DESPACHO ORDINATÓRIO (NÃO RECORRÍVEL) - DEFESA QUE SE FAZ EM EMBARGOS (DILAÇÃO PROBATÓRIA) NÃO EM AGRAVO - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE QUE NÃO SE CONHECE. 1. O despacho que determina a citação é irrecorrível para a parte demandada, porque lhe cabe, querendo, defender-se pelo meio específico (no caso, embargos à execução) e não em agravo. 2. Se o despacho "agravado" cinge-se à ordem de citação dos corresponsáveis fiscais, prejudicada fica a análise da prescrição do crédito tributário, questão de ordem pública deduzida pelos agravantes, em incidente processual, antes mesmo de sua citação no feito principal. 3. Agravo de instrumento de que não se conhece. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 19 de julho de 2011. , para publicação do acórdão.
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- Decisão: A Turma NÃO CONHECEU do agravo de instrumento por unanimidade.