Antecipação de tutela indeferida - Comercialização da produção rural (lei n. 8.540/92) - Contribuição previdenciária patronal

Ementa

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA - COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL (LEI N. 8.540/92) - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - INCONSTITUCIONALIDADE (RE N. 363852/MG): CONFORME CONDIÇÃO DO PRODUTOR RURAL - DIVERSIDADES COMPROVADAS - CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE: IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO. 1. O STF no julgamento do RE n. 363.852/MG declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12 V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei 9.528/97) e instituiu contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, ao entendimento de que configuradas bitributação, ofensa ao princípio da isonomia e necessidade de instituição por lei complementar (a decisão exime da exação os produtores rurais pessoas físicas que tenham empregados permanentes, permanecendo obrigados, todavia, os produtores rurais pessoas físicas que exercem suas atividades em regime familiar, sem empregados permanentes). 2. Apesar de proferida em controle difuso de constitucionalidade e não transitada em julgado, o julgamento do RE 363.852/MG pelo STF corrobora a verossimilhança das alegações do agravante. 3. A redação atualizada do art. 25 da Lei 8.212/92 (pela Lei 10.256/01) não legitima a cobrança da exação, pois a base de cálculo da exação continua com a redação declarada "inconstitucional". Entendimento a "contrario sensu" importaria na superveniente constitucionalização da exação, que não é admitida em nosso ordenamento jurídico. 4. Agravo de instrumento provido. 5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 19 de julho de 2011., para publicação do acórdão.

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• Decisão: A Turma DEU PROVIMENTO ao agravo de instrumento por unanimidade.