TRF1TributárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0005463-70.2010.4.01.3600
Execução fiscal - Conselho profissional - Falta de recolhimento das custas processuais - Lei n. 9.289/96
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 26/07/2011
- Data de publicação
- 05/08/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0005463-70.2010.4.01.3600
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO PROFISSIONAL - FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - LEI N. 9.289/96. 1. Conselhos de Fiscalização e Exercício Profissional são autarquias. Quem o diz é o STF (ADIn/MC nº 1.717-6/DF). A eles não se aplica, entretanto, a isenção prevista no caput do art. 4º da Lei nº 9.289/96, mas a exceção específica do parágrafo único do mesmo artigo. 2. Apelação de que não se conhece. 3. Peças liberadas pelo Relator, em 26/07/2011, para publicação do acórdão.
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