Ação monitória. Contrato de abertura de crédito para aquisição de material de construção - Construcard. Incapacidade do celebrante

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - CONSTRUCARD. INCAPACIDADE DO CELEBRANTE. INTERDIÇÃO POSTERIOR AO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ANTERIOR. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA RECEBIDA. 1. Embora a interdição tenha ocorrido somente em 2003, resta plenamente provado que desde o ano de 2000, o apelado encontrava-se afetado de grave doença mental. No momento da assinatura do contrato bancário (16/11/2001), o apelado já era incapaz. 2. "Os atos praticados pelo interditado anteriores à interdição podem ser anulados, desde que provada a existência de anomalia psíquica - causa da incapacidade - já no momento em que se praticou o ato que se quer anular." REsp 255271/GO, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2000, DJ 05/03/2001, p. 171. 3. Reconhecida a incapacidade absoluta do réu no momento em que foi firmado o contrato, este é nulo. 4. Deve-se resguardar o direito dos terceiros de boa-fé que celebram negócios jurídicos com incapazes, se a incapacidade não era perceptível, e não ocasionou danos ao incapaz. Desta forma, embora reconhecida a nulidade do contrato, deve ser a CEF ressarcida do valor que emprestou, sem acréscimos, todavia, de juros e correção monetária, tendo em vista a nulidade do negócio jurídico. 5. Apelação parcialmente provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por maioria
• deu parcial provimento à apelação.