Ação monitória. Contrato de mútuo de dinheiro. Programa carta de crédito individual - FGTS - Com garantia acessória. Defensor dativo

Ementa

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO. PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL - FGTS - COM GARANTIA ACESSÓRIA. DEFENSOR DATIVO. NÃO APLICAÇÃO PRERROGATIVAS DOS DEFENSORES PÚBLICOS. GARANTIA DA DÍVIDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA LEI 8.009/90. AUSENCIA DE NULIDADE. 1. "Não se aplica ao advogado dativo a norma inscrita no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, redação da Lei 7.871/89, dado que as prerrogativas processuais da intimação pessoal e do prazo em dobro somente concernem aos Defensores Públicos (LC 80/94, art. 44, I, art. 89, I e art. 128, I)." CR-AgR-AgR 7870, MARCO AURÉLIO, STF. Agravo retido improvido. 2. A Lei 8009/90 estabeleceu que a impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato 3. Versando o contrato sobre mútuo em dinheiro para a construção da unidade habitacional, não se mostra nula cláusula contratual que estabelece como garantia o imóvel onde ocorrerá a construção. 4. Agravo retido e apelação improvidas.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• a unanimidade
• negou provimento ao agravo retido e à apelação.