Decisão que negara seguimento ao agravo de instrumento - Decisão em sintonia com a jurisprudência dominante - Código de processo civil, art. 557, caput

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGARA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 557, CAPUT - APLICABILIDADE. a) Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. b) Decisão Agravada - Negado provimento ao Agravo. (Código de Processo Civil, art. 557, caput.) 1 - A Agravante limita seu inconformismo a simples alegações, sem trazer aos autos nenhum elemento capaz de modificar o meu entendimento. Consequentemente, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a decisão agravada. 2 - "As alienações de bens após a propositura de ação executória não configuram fraude à execução, pois somente após a citação válida do devedor co-responsável e a efetivação do ato de penhora é que os bens se vinculam ao processo executivo. Para que se configure a fraude à execução é imprescindível o registro da penhora ou a prova, a cargo do exequente, de que o adquirente tinha conhecimento da existência da ação." (AG nº 2004.01.00.007041-3/PA - Rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso - TRF/1ª Região - Oitava Turma - Unânime - D.J. 18/12/2006 - pág. 255.) (Grifei.) 3 - "No caso, a boa-fé do comprador deve ser afastada por meio de prova, pelo exequente, que sabia do fato, para caracterização do consilium fraudis de parte do adquirente. Sem o elemento subjetivo, a venda é válida, devendo o veículo permanecer com o comprador." (AC nº 2005.01.99.062363-8/MG - Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares (Convocado.) - TRF/1ªRegião - Sétima Turma - Unânime - D.J. 19/12/2006 - pág. 128.) 4 - Decisão agravada em sintonia com a jurisprudência dominante neste Tribunal. 5 - Agravo Regimental denegado.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento ao Agravo Regimental de fls. 58/64.