Previdência privada. Ceres - Fundação de seguridade social. Assistência. Embrapa. Alteração no regulamento do plano de benefícios

Ementa

CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. ASSISTÊNCIA. EMBRAPA. ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. VALOR DE REFERÊNCIA PARA A APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. LIMITE DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. DESVINCULAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO DO INSS. PARTICIPANTES-ATIVOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A demanda objetivou anulação de alterações do Regulamento do Plano Básico de Previdência Complementar da patrocinadora EMBRAPA (Estatuto da CERES), tendo sido criado valor de referência para o cálculo da aposentadoria suplementar. 2. Essas alterações, que tiveram por finalidade a desvinculação do limite do salário de participação do teto de contribuição do INSS e a substituição do IGP-M pelo INPC como índice de correção monetária da reserva de poupança, formada pelas contribuições dos participantes do plano, não implicaram qualquer prejuízo aos autores, participantes-ativos. 3. Todas as providências legais e estatutárias exigíveis foram observadas, com a deliberação pelo órgão competente da entidade, o Conselho Deliberativo da CERES, aprovação pela entidade patrocinadora (EMBRAPA), bem como pelo órgão governamental incumbido de averiguar sua regularidade, a Secretaria de Previdência Complementar (SPC) do Ministério da Previdência e Assistência Social. 4. Afastadas as alegações de inobservância da regularidade formal para se alterarem as normas do Estatuto da CERES e de ilegalidade por implicarem redução do valor do benefício, é improcedente o pedido correspondente. 5. Apelação a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.