TRF1CívelAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0007118-03.2007.4.01.3400
SFH. Lei 10.150/00. Quitação do saldo devedor. Duplicidade de financiamentos com cobertura do fcvs
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Data de julgamento
- 25/07/2011
- Data de publicação
- 05/08/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0007118-03.2007.4.01.3400
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. LEI 10.150/00. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS COM COBERTURA DO FCVS. 1. Nos contratos de mútuo habitacional firmados até 5-12-1990 é possível a quitação do saldo devedor pelo FCVS, ainda que o mutuário tenha outro imóvel em seu nome. 2. Apelação da Caixa desprovida.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade negou provimento à apelação da Caixa.