TRF1CívelAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0006504-51.2000.4.01.3300
SFH. Plano de equivalência salarial. Mutuário autônomo ou profissional liberal. Prestações. Reajuste. Contrato posterior à lei 8.004/90. Variação do ipc
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Data de julgamento
- 27/07/2011
- Data de publicação
- 05/08/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0006504-51.2000.4.01.3300
Ementa
CIVIL. SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. MUTUÁRIO AUTÔNOMO OU PROFISSIONAL LIBERAL. PRESTAÇÕES. REAJUSTE. CONTRATO POSTERIOR À LEI 8.004/90. VARIAÇÃO DO IPC. 1. A prestação relativa a contrato de financiamento habitacional firmado por mutuário autônomo, na vigência Lei 8.004/90, será reajustada pelo IPC. 2. Apelação da CEF desprovida.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à apelação da CEF.