SFH. Revisão. Taxa referencial. Amortização. Ces. Juros. Ipc de MARÇO/90. Anatocismo

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. REVISÃO. TAXA REFERENCIAL. AMORTIZAÇÃO. CES. JUROS. IPC DE MARÇO/90. ANATOCISMO. 1. A TR deve ser aplicada como fator de correção, se pactuada. 2. É válido o critério de amortização, segundo o qual o qual corrige-se o saldo devedor antes de se abater a prestação. 3. É ilegítima a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial quando não pactuada. 4. É legal a previsão contratual de taxas nominal e efetiva, pois os juros efetivos decorrem da aplicação mensal da taxa nominal anual estabelecida no contrato. 5. O IPC de março/90 deve ser aplicado, no mês de abril/90, na correção do saldo devedor dos contratos de mútuo hipotecários firmados sob a égide do SFH. 6. A amortização negativa gera a capitalização indevida de juros, que, no caso, deve ser expurgada dos juros não pagos. 7. Apelação parcialmente provida para, reformando em parte a sentença, declarar a legalidade da: a) TR para correção do saldo devedor; b) forma de amortização do saldo devedor; c) taxa de juros nominal e efetiva d) incidência do IPC de março/90.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento à apelação.