FGTS. Execução. Ausência de condenação ao pagamento de verba honorária, em face do disposto no art. 29-c da lei 8.036/90. Norma declarada inconstitucional

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 29-C DA LEI 8.036/90. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2736/DF, em 08/09/2010, declarou a inconstitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que acrescentou o art.29-C à Lei 8.036/90, o qual suprimia a condenação em honorários advocatícios em ações concernentes ao FGTS. 2. Verba honorária relativa ao processo de execução fixada em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), por se tratar de causa singela, cuja matéria é repetidamente submetida aos tribunais, não se tendo exigido, na espécie, maior esforço e tempo do profissional (CPC, artigo 20, §4º). 3. Apelação da parte exequente provida, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários de sucumbência, ora fixados em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais).

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.