Ação popular. Goiasfértil. Desestatização. Suposta ocorrência de dano ao patrimônio público. Ausência de lesividade. Remessa oficial desprovida
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Data de julgamento
- 25/07/2011
- Data de publicação
- 05/08/2011
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO (REO)
- Número
- TRF1-0009084-79.2008.4.01.0000
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. GOIASFÉRTIL. DESESTATIZAÇÃO. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Ação popular em que se pretende a suspensão do processo de privatização da empresa Goiasfértil e a condenação dos envolvidos à reparação integral dos danos causados. 2. Ausência, na espécie, de um dos requisitos legais a ensejar a procedência da lide popular, porquanto a perícia judicial realizada nos autos não comprovou a alegada lesão ao patrimônio público, fato ratificado pelo próprio Ministério Público Federal quando defendeu a confirmação da sentença de improcedência do pedido. 3. Remessa oficial a que se nega provimento.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à remessa oficial.