Contrato administrativo. Descumprimento de cláusula contratual pela contratada. Aplicação de multa. Legalidade
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Data de julgamento
- 11/07/2011
- Data de publicação
- 05/08/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0005989-94.2006.4.01.3400
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PELA CONTRATADA. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. 1. Não há provas nos autos de que a contratada tenha, efetivamente, disponibilizado a amostra do objeto licitado à ECT, na forma prevista no edital, limitando-se a afirmar ter entrado em contato telefônico com a contratante para a realização da vistoria da amostra, sem porém, provar tal circunstância. 2. Ausência de dúvida, portanto, de que a contratada descumpriu cláusula contratual que previa a apresentação de amostra do produto para aprovação pela contratante, o que acabou ensejando o atraso da entrega dos equipamentos licitados, justificando, em conseqüência, a aplicação da multa contratual imposta pela Apelada. 3. Apelação do Impetrante desprovida.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à apelação.