Ação monitória. Falta de indicação do endereço atualizado da parte RE. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Descabimento

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE RÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. 1. Ainda que o endereço indicado na inicial não corresponda à atual residência da parte ré, mostra-se incabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, antes de intimar pessoalmente a parte autora, para diligenciar novo endereço do Réu ou pedir a sua citação por edital. Precedentes desta Corte. 2. A extinção do feito, em razão de a parte autora não promover os atos e diligências que lhe competiam, por mais de trinta dias, na forma do inciso III do art. 267 do CPC, pressupõe, necessariamente, o cumprimento prévio da regra contida no §1º do referido artigo. 3. Apelação da CAIXA provida, a fim de desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.