Moeda falsa (art. 289, § 1º, CP). Materialidade e autoria delitivas comprovadas nos autos. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 12/07/2011
- Data de publicação
- 05/08/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)
- Número
- TRF1-0029356-48.2005.4.01.3800
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA (ART. 289, § 1º, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. CONDENAÇÃO. 1. Materialidade e autoria demonstradas pelos documentos acostados nos autos, bem como pelos depoimentos ofertados pelas testemunhas de acusação e pelas declarações do próprio acusado, que estão em conformidade com os demais elementos dos autos. 2. Inaplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de moeda falsa, em razão de recente decisão do Supremo Tribunal Federal (HC 97220). A apreensão, em poder do acusado, de uma cédula falsa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), é suficiente para ensejar sua condenação no crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal. 3. Apelação parcialmente provida.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu parcial provimento à apelação do acusado.