Execução fiscal em vara federal - Contribuição previdenciária - Exceção de pré-executividade por sócio corresponsável arguindo ilegitimidade passiva

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR SÓCIO CORRESPONSÁVEL ARGUINDO ILEGITIMIDADE PASSIVA - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CTN, ART. 134, III) - INDISPONIBILIDADE DE BENS - IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese de dívidas das pessoas jurídicas geradas no giro comercial regular, o direcionamento ou redirecionamento das EF´s contra as pessoas dos seus gestores, gerentes, administradores (eventualmente até os demais sócios [inciso VII]) tem justa causa e comando normativo obrigatório outro ("ex vi" do parágrafo único do art. 121 do CTN [conceito de sujeito passivo da obrigação, ora "contribuinte", ora "responsável"]): o art. 134 do CTN (que trata da "Responsabilidade de Terceiro"). A tributação, pois, dos atos societários usuais e legítimos induz a "responsabilidade solidária" objetiva do art. 134, III, do CTN (necessitando-se provar apenas que a sociedade não tem patrimônio hábil para assunção da obrigação). 2.A não comprovação de que a decretação da indisponibilidade dos bens da agravante recaiu sobre bem impenhorável, impõe a manutenção da constrição. 3. Agravo de instrumento não provido. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 19 de julho de 2011., para publicação do acórdão.

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• Decisão: A Turma NEGOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento por unanimidade.