Imposto de renda. Prescrição. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Acréscimo patrimonial. Incidência. Bitributação vedada

Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA. BITRIBUTAÇÃO VEDADA. PARCELAS VERTIDAS PELO EMPREGADO. LEI 7.713/1988. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA DE DEVOLUÇÃO. 1. A entidade de previdência privada (no caso CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI) não possui legitimidade passiva ad causam em ação que se pretende a não incidência de imposto de renda sobre o resgate das contribuições vertidas ao fundo, uma vez que não age em interesse próprio, mas apenas detém a incumbência de repassar o imposto aos cofres públicos. 2. Na repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplicável a tese dos cinco mais cinco, como consagrada no STJ. A Corte Especial deste Tribunal declarou inconstitucional a segunda parte do art. 4º da LC 118/2005 (ArgInc 2006.35.02.001515-0/GO). 3. Não incide imposto de renda sobre os valores vertidos pelo empregado ao fundo de previdência privada na vigência da Lei 7.713/1988 - 1º/1/1989 a 31/12/1995 (REsp 1012903/RJ). 4. É cabível a definição dos critérios a serem observados na devolução do indébito a partir de 1º/1/1996, a fim de evitar dúvidas na execução do julgado. 5. Verificada a sucumbência majoritária, cabem ao vencido as despesas relativas ao reembolso de custas e aos honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da condenação. 6. É cabível o reembolso das custas pela União, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/1996, que porventura tenham sido adiantadas pelos autores (vencedores). 7. Apelação da PREVI a que se dá provimento para excluí-la do polo passivo da demanda. 8. Apelação da União e remessa oficial que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação da PREVI para excluí-la da lide
• e negou provimento à apelação da União e à remessa oficial.