TRF1TributárioREMESSA EX OFFICIO (REO)TRF1-0000207-51.1997.4.01.3100
Execução fiscal. Contribuição social. Prescrição quinquenal. Art. 40 e §§ da LEF. Aplicabilidade
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 01/07/2011
- Data de publicação
- 05/08/2011
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO (REO)
- Número
- TRF1-0000207-51.1997.4.01.3100
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 40 E §§ DA LEF. APLICABILIDADE. 1. O art. 40 da Lei 6.830/1980 deve ser interpretado em harmonia com o art. 174 do Código Tributário Nacional, sob pena de se admitir a imprescritibilidade da dívida fiscal. Transcorridos mais de cinco anos, correto o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Remessa oficial a que se nega provimento.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à remessa oficial.