TRF1FederalREMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)TRF1-0003809-03.2010.4.01.4100
Ensino superior. Aluna concluinte de curso. Matrícula concomitante em disciplina com outras que lhe são pré-requisito. Possibilidade. Precedentes do tribunal
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 22/07/2011
- Data de publicação
- 08/08/2011
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)
- Número
- TRF1-0003809-03.2010.4.01.4100
Ementa
ENSINO SUPERIOR. ALUNA CONCLUINTE DE CURSO. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINA COM OUTRAS QUE LHE SÃO PRÉ-REQUISITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido da possibilidade de aluno concluinte de curso superior ser matriculado concomitantemente em disciplina com outra que lhe seja pré-requisito, quando houver compatibilidade de horários e não decorrer prejuízo à formação acadêmica ou ao estabelecimento educacional. 2. Remessa oficial não provida.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- à unanimidade
- negou provimento à Remessa Oficial.