Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito rotativo. Ausência de título executivo. Extinção do processo. Cabível
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 22/07/2011
- Data de publicação
- 08/08/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0003325-61.2004.4.01.3400
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. 1. A pacífica jurisprudência desta Corte e do STJ firmou-se no sentido de que o contrato de abertura de crédito rotativo não se constitui título executivo extrajudicial, porquanto não se reveste da liquidez e certeza exigidas no art. 586 do CPC (Súmula 233/STJ). 2. Mantém-se a sentença que declarou extinto o processo de execução, ante a ausência de título executivo extrajudicial hábil a amparar o seu manejo. 3.Se não houve a prática de qualquer ato processual em juízo pela parte demandada, é indevida a condenação da Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios. 4. Apelação da exeqüente parcialmente provida, apenas para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
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- Decisão: A Turma
- à unanimidade
- deu parcial provimento à Apelação.