TRF1CívelAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0001735-49.2004.4.01.3400
Entrega de objetos postais assemelhados ao conceito de carta. Monopólio do serviço postal. Violação
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 22/07/2011
- Data de publicação
- 08/08/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0001735-49.2004.4.01.3400
Ementa
APELAÇÃO. ENTREGA DE OBJETOS POSTAIS ASSEMELHADOS AO CONCEITO DE CARTA. MONOPÓLIO DO SERVIÇO POSTAL. VIOLAÇÃO. 1. A entrega de objetos postais assemelhados ao conceito de carta, assim, cartas, boletos de cobrança bancária e/ou financeira, contas telefônicas e de comunicação de dados, carnês e títulos de crédito diversos e respectivos similares por terceiros ofende o monopólio postal. Precedentes deste Tribunal. 2. Recurso de apelação não provido.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- à unanimidade
- negou provimento à Apelação.