Responsabilidade civil. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Indevida inclusão do nome do(a) autor(a) em cadastros de restrição de crédito
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 22/07/2011
- Data de publicação
- 08/08/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0001664-64.2006.4.01.3307
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DO(A) AUTOR(A) EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Tendo a ilustre autoridade judiciária de primeiro grau deferido o requerimento de denunciação da lide, para que a Prefeitura Municipal de Itapetinga fosse citada, nos termos do artigo 72, parágrafos 1º e 2º, do diploma processual civil, na decisão de fls. 50/52, e não procedido a efetiva citação, acolho a preliminar de cerceamento de defesa a declaro nulo todos os atos processuais a partir das fls. 52, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular processamento do feito. 2. Prejudicada a apelação.
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- Decisão: A Turma
- à unanimidade
- julgou prejudicado o Recurso de Apelação.