Aposentadoria por idade. Trabalhadores rurais. Não comprovação do exercício de atividade rural. Pedido improcedente

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORES RURAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL REJEITADA. 1. Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de Previdência Social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. (Art. 109, § 3º, da Constituição Federal.) Preliminar rejeitada. 2. Não comprovada a condição de trabalhador rural (art. 11, I, 'a', da Lei 8.213/91) ou de segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), os suplicantes não têm direito ao benefício de aposentadoria por idade, na forma do art. 143 da Lei 8.213/91. 3. "Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural" (Súmula 27 deste Tribunal). 4. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• rejeitou a preliminar e deu provimento à apelação e à remessa oficial.