Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Atividade rural comprovada por prova testemunhal baseada em início de prova documental. Termo inicial

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tendo a r. sentença acolhido o pedido do autor, para conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade rural, não se conhece da apelação interposta pelo suplicante, almejando a concessão do benefício já concedido, ante a ausência de interesse recursal. 2. Comprovada a qualidade de trabalhador rural por provas testemunhal e material, na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, e a idade superior a 60 anos, o segurado tem direito à aposentadoria por idade. 3. Quanto à data inicial do benefício, a Lei 8.213/91, em seu artigo 49, I, "b", dispõe que a aposentadoria será devida a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal, e na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, conforme jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1057704-SC). Porém, à míngua de recurso da parte autora, no particular, e sob pena de reformatio in pejus, fica mantida a data fixada na sentença desde a citação. 4. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 5. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença" (Súmula 111 do STJ). 6. Antecipação de tutela deferida "de oficio" em razão do preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC, e diante da ausência de impedimento processual, conforme normas dos arts. 515, § 1º, 516, 798, 461, caput, §§ 3º e 4º e 644, todos do Código de Processo Civil. 7. Apelação do autor não conhecida. Apelação do INSS não provida e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• não conheceu da apelação do autor
• negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à remessa oficial
• tida por interposta.