Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Extinção do processo, sem resolução do mérito, à míngua de prévio requerimento administrativo. Apelação provida

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, À MÍNGUA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do agravo retido quando a matéria nele deduzida constitui o objeto do recurso de apelação e com ele será decidida. 2. Ressalvado o entendimento do relator,em matéria previdenciária, a não postulação administrativa do benefício não impede a propositura da ação judicial, consoante orientação jurisprudencial da Primeira Seção desta Corte (EIAC 1999.01.00.090074-6/MG, Relator Des. Fed. Amílcar Machado, DJ 24.11.2003). 3. Não há que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes, disposto no artigo 2º da Constituição Federal/88, ao se assegurar o pleno acesso do jurisdicionado ao Poder Judiciário. 4. Apelação a que se dá provimento para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao E. Juízo de origem, a fim de que se dê prosseguimento ao processo.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• não conheceu do agravo retido e deu provimento à apelação.