Pensão por morte. Trabalhadora rural. Atividade rural comprovada por prova testemunhal baseada em início de prova documental. Termo inicial. Correção monetária

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA: TERMO AD QUEM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Comprovada a qualidade de trabalhador rural da de cujus, por prova testemunhal baseada em início de prova documental, os autores fazem jus ao benefício previdenciário de pensão por morte. 2. "A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, em caso de morte presumida." (Art. 74 da Lei 8.213/91, em sua redação anterior à modificação introduzida pela Lei 9.528/97.) 3. A dependência econômica do cônjuge sobrevivente e dos filhos em relação à ex-segurada é presumida (Lei 8.213/91, art. 16, § 4º). 4. Termo inicial do benefício fixado na data da citação, sem impugnação da parte interessada. 5. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 6. "Os honorários advocatícios nas ações previdenciárias não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença" (Súmula 111 do STJ). 7. Antecipação de tutela deferida "de oficio" em razão do preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC, e diante da ausência de impedimento processual, conforme normas dos arts. 515, § 1º, 516, 798, 461, caput, §§ 3º e 4º e 644, todos do Código de Processo Civil. 8. Apelação a que se nega provimento. Remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial
• tida por interposta.