Aposentadoria por idade. Rurícola. Atividade rural comprovada por início de prova documental corroborada por prova testemunhal. Tutela antecipada

Ementa

PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TUTELA ANTECIPADA. 1. O valor ao qual foi condenado o Instituto Nacional do Seguro Social não extrapola o limite previsto pelo art. 475, § 2º, do CPC (60 salários mínimos), não estando a sentença, portanto, sujeita ao duplo grau obrigatório. 2. Não obstante o art. 273, caput, do CPC, dispor que os efeitos da tutela pretendida na inicial poderão ser antecipados, total ou parcialmente, desde que requeridos pela parte, é possível o juiz antecipá-la de ofício, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e em razão da verossimilhança do direito material alegado. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Nos termos da Lei nº 8.213/91, tem direito ao benefício da aposentadoria rural por idade o segurado especial, empregado rural, trabalhador autônomo rural ou trabalhador avulso, com idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher, que tenha comprovado o efetivo exercício de atividade rural, por período igual ao número de meses correspondentes à respectiva carência, por meio de prova material corroborada por prova testemunhal coerente e robusta. 4. O início de prova material a que se refere o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 foi demonstrado com a apresentação da Certidão de Casamento de 1969 (fls. 19), constando sua profissão como lavrador; Carteira do INAMPS, onde também consta sua profissão como lavrador; Cartão de Inscrição de Produtor Rural de 1989 (fls. 22); Ficha de atendimento ambulatorial da Prefeitura Municipal de Cambuí de 2007, onde consta como profissão, trabalhador da fruticultura; Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de sua esposa de 2000 (fls. 25); ITR de 1994 a 1996 (fls. 33/35); Contratos de Arrendamento Rural de 1983 e 2002 (fls. 36 e 37); Certidões de Escritura de Compra e Venda de imóvel rural de 1988, 1970, 1963, 1996, 2006 e 1988 (fls. 38/43); Escritura de Compra e Venda de pequena propriedade rural de 1998 (fls. 44/45); Guias de Recolhimento de Contribuinte Individual de 1998 a 2007. 5. A prova testemunhal (fls. 134/135), coerente e robusta, comprova a qualidade de trabalhador rural, uma vez que as testemunhas confirmam que conhecem o autor há 25 e 40 anos e afirmam que a sua única atividade é a rural. 6. Implantação imediata do benefício, no prazo de 30 dias (CPC, art. 273). 7. Apelação do INSS não provida. 8. Remessa oficial não conhecida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• não conheceu da remessa oficial e negou provimento à apelação do INSS.