Direito líquido e certo à percepção de auxílio-doença. Lei n. 8.213/91. Requisitos presentes. Recolhimento das contribuições previdenciárias

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LEI N. 8.213/91. REQUISITOS PRESENTES. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. 1. A concessão dos benefícios de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez condiciona-se à verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c os arts. 42 e 59, da Lei n° 8.213/91, quais sejam: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, total inaptidão para o labor, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais. 2. Não está o segurado obrigado a cumprir exigências impostas por normas internas da entidade previdenciária que contrariam ou ampliam os requisitos da lei em seu sentido estrito por manifestamente ilegais. 3. O recolhimento das contribuições previdenciárias ao tempo em que devidas é ônus imposto ao empregador, sendo defeso à Autarquia Previdenciária vedar a concessão de qualquer benefício previdenciário em prol do segurado pela ausência de pagamento, mormente quando lhe é possibilitada a apuração do débito e a respectiva cobrança. 4. Remessa oficial desprovida, mantida a sentença que concedeu a segurança.

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• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento à remessa oficial.