Restabelecimento de auxílio-doença. Indevida cessação administrativa. Pagamento das parcelas em atraso

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INDEVIDA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. 1. A concessão dos benefícios de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez condiciona-se à verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c os arts. 42 e 59, da Lei n° 8.213/91, quais sejam: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, total inaptidão para o labor, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais. 2. O requisito comum a ambos os benefícios, consubstanciado no tempo de labor exigido para o requerimento da prestação previdenciária, restou satisfeito pelo apelado à vista do contrato de trabalho registrado na CTPS acostada por cópia aos autos, corroborado pela fruição do auxílio doença por período superior a 18 (dezoito) anos, aliados à falta de impugnação pelo INSS dessa condição. 3. A incapacidade laborativa também restou demonstrada em juízo, a teor das conclusões da perícia técnica, firmes quanto a estar o apelado impotente para a função de motorista e, por conta da idade, ser ineficiente a reabilitação para outra atividade profissional, as quais, acrescidas dos demais atestados e exames médicos que instruem o feito, permitem a conclusão de que a suspensão do auxílio doença operou-se ao arrepio da lei, porquanto persistente a inaptidão que deu causa a implantação do aludido benefício previdenciário, sendo devido o restabelecimento a contar de sua cessação, conforme reconhecido na sentença hostilizada. 4. Presentes as condições normativas que amparam o pedido consistente na fruição do benefício previdenciário de auxílio-doença, na forma do art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91, devendo o apelante mantê-lo até que comprovada a reabilitação de forma a possibilitar o retorno do apelado à execução de suas atividades habituais ou a impossibilidade de reversão da condição física, a gerar direito à aposentadoria por invalidez. 5. As parcelas pretéritas serão atualizadas monetariamente a partir do vencimento, nos termos da Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal,. 6. Mantido o percentual de juros moratórios em atenção ao princípio do ne reformatio in pejus. 7. Honorários advocatícios na forma consignada na sentença por de acordo ao entendimento deste Tribunal e ao enunciado da súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. 8. O INSS goza de isenção de custas nas causas ajuizadas na Justiça Estadual de Rondônia, por força do disposto no art. 3º, caput, da Lei estadual nº. 301/1990. 9. Recurso de apelação desprovido. Remessa oficial parcialmente provida no que concerne ao consectário legal de correção monetária, conforme item 5.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento ao recurso de apelação e deu parcial provimento à remessa oficial.