Restabelecimento de benefício. Renda mensal inical. Cumulação com pensão por morte. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Art. 124 da lei 8.213/91

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 124 DA LEI 8.213/91. NÃO APLICAÇÃO. 1. O benefício renda mensal vitalícia - espécie 30 - conforme previsão do §1° do art. 2° da Lei n° 6.179/74, ressalvada a hipótese de ingresso no sistema previdenciário após completados 60 anos de idade(inciso III do art. 1°), não pode ser percebido cumulativamente com qualquer outro, facultada a opção pelo mais vantajoso, nos termos do §2°, do mencionado dispositivo, 2. A causa ensejadora da concessão do benefício à autora, em 1977, então com 48 anos de idade, foi a incapacidade, circunstância que a coloca fora da exceção prevista no dispositivo, supracitado. 3. Não se aplica ao caso o art. 124, da Lei n° 8.213/91 porque o aparente conflito de normas se resolve pela aplicação do princípio da especialidade, à luz do qual a norma especial prevalece sobre a norma de caráter geral. Nesse passo considerando que não há alusão específica ao art. 2°, § 1º da Lei n° 6.179/74, impõe-se observar o preceito contido no art. 2°, §2° da LICC prescrevendo que "a lei nova, que não estabeleça disposições gerais ou especiais a par das existentes, não revoga nem modifica a anterior." 4. Mantida a condenação em custas e honorários advocatícios pela parte autora, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária deferida. 5. Apelação desprovida.

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• Decisão: A Terceira Turma Suplementar
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.