TRF1CívelAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0033494-29.2003.4.01.3800
FGTS. Falecimento do titular da conta vinculada. Levantamento do saldo pelos herdeiros (espólio). Lei 8.036/90, art. 20, inciso IV. Termo de adesão
- Relator
- JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
- Órgão julgador
- 4ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 26/07/2011
- Data de publicação
- 10/08/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0033494-29.2003.4.01.3800
Ementa
CIVIL. FGTS. FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA VINCULADA. LEVANTAMENTO DO SALDO PELOS HERDEIROS (ESPÓLIO). LEI 8.036/90, ART. 20, INCISO IV. TERMO DE ADESÃO. DESNECESSIDADE. 1. Tem direito ao levantamento do saldo da conta fundiária os herdeiros do trabalhador falecido, nos termos do art. 20, IV, Lei n. 8.036/90, independente de terem aderido ou não ao acordo de que trata a Lei Complementar n. 110/01. 2. Apelação da CEF a que se nega provimento.
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