FGTS. Execução. Ausência de citação da CEF. Comparecimento espontâneo. Autores excluídos da demanda. Preclusão. Apelação não conhecida

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CEF. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUTORES EXCLUÍDOS DA DEMANDA. PRECLUSÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SAQUES DE PARCELAS COM BASE NA LC 110/2001. PRESUNÇÃO DE ACORDO. CÁLCULOS DA CEF. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS AUTORES. SENTENÇA NULA. 1. A falta de citação é suprida pelo comparecimento da parte, sobretudo quando traz documentos que visam comprovar o cumprimento do julgado e/ou transação. 2. Não se conhece da apelação em relação aos autores excluídos da demanda, se a questão encontra-se preclusa. 4. Havendo nos autos extratos bancários que comprovem saques de parcelas creditadas em conta do FGTS com base na Lei Complementar 110/2001, presume-se a existência de acordo. Precedentes. 5. Anula-se a sentença que extingue a execução pelo cumprimento do julgado, quanto aos autores que não transacionaram, se seus patronos não foram regularmente intimados dos cálculos da CEF. 6. Apelação a que se dá parcial conhecimento e, na parte conhecida, a que se dá parcial provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• por unanimidade
• conheceu
• em parte
• da apelação
• e
• na parte conhecida
• deu-lhe parcial provimento.