TRF1CívelAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0016673-47.2003.4.01.3800
FGTS. Embargos à execução. Sentença baseada nos cálculos da contadoria judicial. Acordo pela internet e coisa julgada. Ausência de prova
- Relator
- JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
- Órgão julgador
- 4ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 26/07/2011
- Data de publicação
- 10/08/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0016673-47.2003.4.01.3800
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA BASEADA NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ACORDO PELA INTERNET E COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Se não foi comprovado pela apelante que co-autor firmou acordo, pela internet, não pode ser reconhecida a transação. 2. Inexistente prova de que uma dos autores já recebeu parcialmente os créditos em outro processo não se reconhece coisa julgada. 3. Apelação a que se nega provimento.
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- Decisão: A Turma Suplementar
- por unanimidade
- negou provimento à apelação.