TRF1CriminalAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0012271-02.2002.4.01.3300
FGTS. Expurgos inflacionários. Cumprimento da sentença. Cálculos da CEF impugnados especificamente
- Relator
- JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
- Órgão julgador
- 4ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 26/07/2011
- Data de publicação
- 10/08/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0012271-02.2002.4.01.3300
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CÁLCULOS DA CEF IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO DOS AUTORES, ESTA ACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS. 1. Impugnadas especificamente as informações contábeis apresentadas pela Caixa Econômica Federal, com a apresentação de memória discriminada de cálculos, não pode o juiz julgar cumprida a obrigação sem analisar os pontos contestados pelos credores, sob pena de cerceamento de defesa. 2. Apelação a que se dá provimento, para anular a sentença.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma Suplementar
- por unanimidade
- deu provimento à apelação
- para anular a sentença.