TRF1CívelAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0009049-17.2002.4.01.3400
Trabalhista. Processual civil. FGTS. Expurgos inflacionários sobre a multa rescisória de 40%. Incompetência da justiça federal
- Relator
- JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
- Órgão julgador
- 4ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 26/07/2011
- Data de publicação
- 10/08/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0009049-17.2002.4.01.3400
Ementa
TRABALHISTA. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A MULTA RESCISÓRIA DE 40%. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Deve ser imputado ao empregador o pagamento da complementação da multa rescisória decorrente da incidência dos expurgos inflacionários na conta vinculada de FGTS e, por consequência, a competência é da Justiça do Trabalho. Precedentes. 2. Apelação a que se nega provimento.
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- Decisão: A Turma Suplementar
- negou provimento à apelação.