FGTS. Expurgos inflacionários. Conta encerrada antes de janeiro de 1989 e abril de 1990. Expurgos sobre diferença de juros progressivos
- Relator
- JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
- Órgão julgador
- 4ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 26/07/2011
- Data de publicação
- 10/08/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0008578-91.2004.4.01.3800
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTA ENCERRADA ANTES DE JANEIRO DE 1989 E ABRIL DE 1990. EXPURGOS SOBRE DIFERENÇA DE JUROS PROGRESSIVOS. RECEBIMENTO DE JUROS EM PROCESSO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. Se a conta vinculada do autor foi extinta em razão do levantamento do saldo feito por ocasião de sua aposentadoria em 1983, inexiste direito aos expurgos referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990. 2. A incidência de expurgos sobre diferença de juros progressivos deve ser resolvida no âmbito de processo anterior cuja sentença condenou a Caixa Econômica Federal aos aludidos juros progressivos. 3. Apelação a que se nega provimento.
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- Decisão: A Turma Suplementar
- por unanimidade
- negou provimento à apelação.