TRF1CívelAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0006127-40.1997.4.01.3800
FGTS. Embargos à execução. Saque de parcela com base na lc 110/2001. Presunção de acordo
- Relator
- JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
- Órgão julgador
- 4ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 26/07/2011
- Data de publicação
- 10/08/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0006127-40.1997.4.01.3800
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SAQUE DE PARCELA COM BASE NA LC 110/2001. PRESUNÇÃO DE ACORDO. 1. Havendo nos autos extratos bancários que comprovem o saque de parcelas creditadas em conta do FGTS com base na Lei Complementar 110/2001, presume-se a existência de acordo. Precedentes. 2. Apelação a que se nega provimento.
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- negou provimento à apelação.