TRF1TributárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0003962-07.2003.4.01.3801
Ação cautelar fiscal. Indeferimento da inicial. Ausência de interesse. Execução em curso. Via adequada. Lei 8.397/92
- Relator
- JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
- Órgão julgador
- 4ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 26/07/2011
- Data de publicação
- 10/08/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0003962-07.2003.4.01.3801
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXECUÇÃO EM CURSO. VIA ADEQUADA. LEI 8.397/92. 1. Não há vedação para o uso da ação cautelar fiscal, incidental à execução fiscal, visando à indisponibilidade patrimonial do executado, conforme autoriza a Lei nº 8.397/92. Precedentes deste Tribunal. 2. Apelação a que se dá provimento.
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- Decisão: A Turma Suplementar
- por unanimidade
- deu provimento à apelação.