TRF1CívelAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0003531-07.2002.4.01.3801
Pis-pasep. Malformação congênita. Necessidade de intervenção cirúrgica (hipospaldia). Liberação do saldo da conta vinculada. Tratamento de saúde de dependente
- Relator
- JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
- Órgão julgador
- 4ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 26/07/2011
- Data de publicação
- 10/08/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0003531-07.2002.4.01.3801
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PIS-PASEP. MALFORMAÇÃO CONGÊNITA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA (HIPOSPALDIA). LIBERAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. TRATAMENTO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. 1. É caso de autorização de liberação dos recursos do PIS/PASEP, em caso de necessidade imediata e urgente de intervenção cirúrgica, com base nos direitos constitucionais à vida e à saúde. 2. Apelação a que se nega provimento.
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- Decisão: A Turma Suplementar
- por unanimidade
- negou provimento à apelação.