TRF1CívelAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0000868-94.2002.4.01.3701
FGTS. Liberação do saldo da conta vinculada. Tratamento de saúde. Acidente vascular cerebral - Avc. Disartria e hemiplegia. Possibilidade
- Relator
- JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
- Órgão julgador
- 4ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 26/07/2011
- Data de publicação
- 10/08/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0000868-94.2002.4.01.3701
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LIBERAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. TRATAMENTO DE SAÚDE. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC. DISARTRIA E HEMIPLEGIA. POSSIBILIDADE. 1. É caso de liberação dos recursos do FGTS para tratamento de saúde do autor, idoso, acometido de acidente vascular cerebral, com paresia e paristesia em membro superior direito e piora da disartria, conforme interpretação extensiva ao art. 20, inciso XI, da Lei nº 8.036/90. 2. Apelação a que se nega provimento.
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- Decisão: A Turma Suplementar
- por unanimidade
- negou provimento à apelação.