Ação cautelar. Restabelecimento de benefício. Aposentadoria por tempo de serviço. Ampla defesa. Devido processo legal
- Relator
- JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU
- Órgão julgador
- 3ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 15/07/2011
- Data de publicação
- 10/08/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0016642-63.2002.4.01.9199
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CAUTELA: FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. 1.Não tem caráter satisfativo a cautelar com finalidade de assegurar a efetividade da tutela requerida em processo principal. 2.Restou demonstrado, nos autos, estarem presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela cautelar, consistentes no fumus boni iuris, que ficou demonstrado pela falta de comprovação, pelo INSS, de que a suspensão do benefício do autor precedeu a processo administrativo, com a garantia do contraditório e da ampla defesa; e no periculum in mora, caracterizado em função do caráter alimentar do benefício previdenciário. 3.Apelação e remessa oficial desprovidas.
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- Decisão: A 3ª Turma Suplementar
- à unanimidade
- recebeu o recurso de apelação interposto pelo INSS para
- no mérito
- negar-lhe provimento
- bem como negar provimento à Remessa Oficial.