Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão em tempo comum. Preliminar de carencia de ação afastada. Reconhecimento do pedido. Julgamento ultra petita

Ementa

PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. PRELIMINAR DE CARENCIA DE AÇÃO AFASTADA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. HONORARIOS. 1. A ausência de prévio requerimento administrativo não caracteriza falta de interesse processual a ponto de impedir o recurso ao Judiciário. Preliminar de carência de ação por falta afastada. 2. Ao condenar o INSS a pagar parcelas atrasadas, não objeto do pedido, a sentença incorreu em julgamento ultra petita, vedado pelos arts. 128 e 460 do CPC que impõem ao juiz o dever de decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, e prolatar sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida e a condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. 3.Honorários compensados ante a sucumbência recíproca( CPC, art. 21). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

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• Decisão: A Terceira Turma Suplementar
• à unanimidade
• deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial.