Restabelecimento de benefício previdenciário. Prova pré-constituída. Inexistência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A utilização do mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo do impetrante, que deve ser demonstrado através prova documental pré-constituída. 2. No caso sob exame, a parte autora não logrou comprovar de plano o cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício suspenso, seja pela ausência de documentação apta para tanto, seja pela impossibilidade de apuração dos fatos narrados, mostra-se evidente a necessidade de dilação probatória, a qual é incompatível com a estreita via do mandado de segurança. 3. Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 4. Apelação e remessa oficial providas.

Temas relacionados

• Decisão: A Terceira Turma Suplementar
• à unanimidade
• deu provimento à apelação e à remessa oficial
• para extinguir o processo
• sem julgamento do mérito.