Restabelecimento de benefício. Aposentadoria proprocional por tempo de serviço. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Gravador. Agentes químicos

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA PROPROCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. GRAVADOR. AGENTES QUÍMICOS. ÁCIDOS. RESÍDUOS DE MERCÚRIO. "RUÍDO" SUPERIOR A 80 DB. ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 09 DE JUNHO DE 2008. ART. 3º DA EC Nº 20/98.. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Constando nos autos prova suficiente para demonstrar os fatos dos quais se origina o direito postulado é cabível discutir a pretensão em sede de mandado de segurança. Preliminar afastada. 2. Os períodos laborados em atividade especial foram comprovados mediante apresentação dos formulários DSS-8030 e laudos periciais colacionados, segundo os quais o demandante laborou na atividade de ajudante, gravador e chefe de gravador nos períodos de 01.12.73 a 31.01.74; 12.02.74 12.11.85; de 23.01.86 a 05.08.93. 3. Demonstrada a submissão do autor ao agente agressivo "Ruído", enquadrado nos códigos 1.1.6 do anexo ao Decreto 53.831/64, 1.1.5 do anexo I do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 do Decreto 2.172/97. 4. Nos termos do enunciado nº 29 da AGU: "Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então." 5. O uso de equipamentos de proteção fornecidos aos trabalhadores não descaracteriza a situação de insalubridade ou de periculosidade a que ele está submetido. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Temas relacionados

• Decisão: Decidiu a Terceira Turma Suplementar
• por unanimidade
• negar provimento à apelação e à remessa oficial.