Servidor público. Reenquadramento funcional na carreira de auditor fiscal. Lei nº. 8.627/1993. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL NA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL. LEI Nº. 8.627/1993. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Já se encontra pacificado nesta Corte e no STJ o entendimento segundo o qual o ato de enquadramento não gera relação jurídica de trato sucessivo, pois que é ato único, que se exaure no instante em que se concretiza. Por conseguinte, nas ações de reenquadramento, a prescrição alcança o próprio fundo de direito, e não somente as parcelas vencidas antes do quinquênio legal. 2. Considerando que a violação ao direito subjetivo do demandante ocorreu com o advento da Lei nº. 8.627/1993, e tendo a ação sido ajuizada no ano de 2002, inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto a demanda foi proposta fora do prazo de cinco anos previsto pelo Decreto nº. 20.910/32. Precedente desta Corte e do TRF4. 3. Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso, ante a incidência da prescrição. 4. Apelação da parte autora desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: Decidiu a 3ª Turma Suplementar
• à unanimidade
• negar provimento à apelação da parte autora.