Aposentadoria especial. Aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. Atividade especial. Tempo inferior ao legalmente exigido. Sentença reformada

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TEMPO INFERIOR AO LEGALMENTE EXIGIDO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de atividades prestadas sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais, sendo estas definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e 2.172/97. 2. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. 3. Exercendo o segurado uma ou mais atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde sem que tenha complementado o prazo mínimo para aposentadoria especial, ou quando tiver exercido alternadamente essas atividades e atividades comuns, é permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. 4. No caso dos autos, restou comprovado que o segurado exerceu somente uma atividade considerada especial, ininterruptamente, durante 24 anos, 07 meses e 05 dias, o que não lhe garante o direito a aposentadoria especial, por não constar com tempo superior aos 25 anos exigidos, não tendo direito, ainda, à conversão da referida atividade em comum, através do multiplicador 1.4, uma vez não comprovados outros períodos comuns. 5. Honorários de advogado arbitrados em R$ 400,00, suspensa a sua execução diante da gratuidade judiciária deferida. 6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• por unanimidade
• deu provimento à apelação e à remessa oficial
• tida por interposta.