TRF1PrevidenciárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0018530-13.2002.4.01.3300
Averbação extra petita. Aluno aprendiz. Não comprovação de remuneração a conta do orçamento da união. Averbação de tempo de serviço indevida
- Relator
- JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES
- Órgão julgador
- 3ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 20/07/2011
- Data de publicação
- 10/08/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0018530-13.2002.4.01.3300
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO EXTRA PETITA. ALUNO APRENDIZ. NÃO COMPROVAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A CONTA DO ORÇAMENTO DA UNIÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INDEVIDA. 1. É extra petita a determinação de averbação de tempo de serviço relativo a período não requerido pelo autor na peça inicial. 2. Não demonstrado que o aluno aprendiz recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da UNIÃO, o respectivo tempo de serviço não pode ser computado para fins previdenciários. 3. Apelação e remessa oficial providas.
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- por unanimidade
- deu provimento à apelação e à remessa oficial.